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Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.

a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.

b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.

e) A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

Receitas correntes são efetivas ou quantitativas (alteram o PL) e receitas de capital são não-efetivas ou qualitativas (não alteram o PL)

A letra A, de cara, está errada e é o gabarito. Receitas correntes provocam alterações quantitativas no PL

Letra B certa. A receita é prevista e, por isso mesmo, pode ser arrecadada a maior ou a menor. Mesmo sendo arrecadada a maior, deve ser registrada normalmente como receita.

Letra C certa. Conforme observação inicial

Letra D está certa. Segundo a 4320 são receitas correntes:

§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

Letra E está de acordo com o regulamento do art. 39:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1º – Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título

Perceba que são considerados tanto os créditos tributários como os não-tributários.

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A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a.

a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis.

b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano.

c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.

d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.

e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia.

Um dos objetivos do controle interno é:

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Ainda são considerados dois conceitos que estão muito próximos a esses: economicidade e efetividade.

Imagine um programa qualquer. A eficiência significa fazer mais com menos, é, com os mesmos recursos, atingir maiores objetivos ou para atingir o objetivo, usando menos recursos (financeiros, humanos, etc.). Letra A e D certas.

A eficácia está relacionada ao atingimento dos objetivos fixados. Caso no seu programa for considerada a meta de vacinar 100.000 crianças contra paralisia infantil e na realidade forem vacinadas apenas 90 mil, não foi eficaz. Letra C certa.

Perceba que eficácia não significa necessariamente eficiência

A economicidade está relacionada ao custos dos insumos. Se o preço do mercado da vacina for de 50 centavos a dose e, mediante licitação e pela grande quantidade, atingir o valor de 45 centavos, é caracterizada a economicidade.

Por fim, a efetividade está relacionada ao objetivo final do programa. É o que se espera atingir com ele. No nosso exemplo é ter uma cidade livre de casos de poliomelite. Caso as 100 mil crianças sejam o total das crianças da cidade, nenhuma contrairá a doença e o programa será efetivo. Letra B certa

A letra E está errada pois não existe relação entre avaliação de custos (economicidade) e a eficácia. Imagine um programa de custo baixo mas que não atinge seus objetivos. Foi econômico, mas não foi eficaz. Imagine agora um programa que custou muito acima do preço de mercado mas a tingiu seus objetivos. Foi eficaz, mas não econômico.

É desejado que todos os parâmetros de avaliação sejam bons, mas cada um independe do outro.

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Constitui requisito para a despesa pública:

a) divulgação da execução orçamentária.

b) participação do legislativo.

c) realização de audiências, debates e consultas públicas.

d) controle pelos tribunais de contas.

e) licitação.

Questão simples.

De cara, já podemos ver que a letra B é a correta. Perceba que não pode haver despesa sem autorização orçamentária através de lei, a LOA.

Vamos tentar ver as possíveis pegadinhas do examinador. Na letra A, tentou confundir com a divulgação da LOA, mas veja que ele está falando de execução, e não de planejamento. Além disso, a divulgação não pode ser pré-requisito, visto que ocorre após a execução (poderia ser um pós-requisito, se é que essa palavra existe)

Em alguns tipos de despesa é sim necessária a audiência pública (PPP, por exemplo), mas não todas. Na letra D também é “pós-requisito”

E na Letra E não podemos falar que é pré-requisito, pois nem todas as despesas exigem licitação.

Gab: B

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A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

a) lei de efeito concreto.

b) lei material.

c) lei formal e material.

d) lei extraordinária.

e) lei abstrata.

O orçamento é uma lei. Sobre isso não há dúvida. Porém, é uma lei especial, pois, apesar de seguir os trâmites de uma lei, não possui regras abstratas e gerais. Por isso diz-se que é uma lei formal, mas de efeitos concreto, eis que autoriza a execução orçamentária.

GAB: A

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Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

b) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

c) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

A letra A está errada. A LOA é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, da União, Estados e Municípios. Por esse mesmo motivo não pode haver plebiscito ou referendo: letra B errada. O máximo que pode ocorrer é participação popular através do orçamento participativo, o que é mais comum nos municípios.

A letra C é o gabarito. Realmente, quando a LOA é aprovada para execução no exercício seguinte. Não há autorização legislativa para o exercício depois do exercício autorizado. O que pode ocorrer (e o examinador tentou te pegar) é o atraso da aprovação da LOA. Se a LOA só for ser aprovada no ano seguinte ao que deveria, em fevereiro, digamos, o que fazer em janeiro e fevereiro? Usa a LOA em tramitação? Não. Nesse caso usa-se a LOA vigente até a aprovação e consequente programação.

A letra D está correta. Perceba que se fala em processo orçamentário e efetivamente não cabe MP. A MP pode ser usada na execução orçamentária, estabelecendo créditos extraordinários. Veja o que diz a CF:

Art. 167, § 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional

Mas, de novo, isso ocorre na execução. A palavra processo foi usada com o sentido de processo legislativo.

Não há previsão sobre o que fazer em caso de falta de envio da LOA pelo chefe do executivo. Letra E, errada.

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Constituem modalidade de receita derivada, exceto:

a) tributos.

b) penalidades pecuniárias.

c) multas administrativas.

d) taxas.

e) preços públicos.

Receita Derivada: é aquela derivada do poder coercitivo do Estado, ou seja, os tributos.

Receita originária: aquela recebida pela utilização dos bens do ente público.

Da Letra A, até a D são mostradas espécies de tributos. O único exemplo de receita originária é o preço público.

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O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

a) exclusivamente os investimentos.

b) as metas fiscais somente para as despesas.

c) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

d) as estimativas de receita e a fixação de despesas.

e) a autorização para criação de novas taxas.

Comando constitucional:

Art. 165, § 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Resposta é a letra D.

Na letra A, ainda devem constar o orçamento fiscal e da seguridade social.

Na letra B, devem constar as metas para as despesas e para as receitas.

Não existe isso de autorização de créditos extraordinários. Não se pode autorizar abertura de crédito para despesas emergenciais na LOA. Letra C, errada.

Novas taxas significa novos tributos, e isso não pode ocorrer na LOA, devido ao princípio da exclusividade.

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O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

b) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

c) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

Letra A, errada, pois a receita prevista consta da LOA

Letra B, errada. Pegadinha: esse demonstrativo não estará na LDO, mas sim nos estudos de previsão de receita, conforme LRF:

“Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”

Letra C certa, literalidade do art. 165 da CF:

§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Letra D. Conteúdo da LOA e não da LDO

Letra E errada, pois constará da LOA: LRF, art. 22, III, alínea (a).

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A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A portaria n. 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por:

a) Função.

b) Projeto.

c) Subprograma.

d) Atividade.

e) Subfunção.

A classificação Funcional, leva em consideração a função e subfunção da despesa. Letra A e E corretas

Projeto e atividade são classificações de ações. Letras B e D corretas. Só resta a Letra C, que é o gabarito, pois não existe essa classificação.

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A Lei n. 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.

b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

O controle interno é previsto na CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; [letra E]

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; [apesar de não estar explícito, a gestão orçamentária implica a execução dos programas de governo. Letra C]

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;[letra D]

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. [letra B]

§ 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

A alternativa A apresenta uma das competências do controle externo:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;